Fernando Oliveira, Advogado

Fernando Oliveira

Campina Grande (PB)
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Fernando Oliveira, Advogado
Fernando Oliveira
Comentário · há 9 anos

Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga?

Flávia Ortega Kluska · há 9 anos
É o que se denomina obrigação natural.
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Fernando Oliveira, Advogado
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Comentário · há 9 anos

Agressão familiar e doméstica contra mulher terá multa no RJ

Ana Luíza Policani Freitas · há 9 anos
Ao que parece, não. Pelo que entendi da lei, ela apenas estabelece mais uma sanção para conduta (s) descrita (s) por lei federal como crime. Essa justificativa de "ressarcir o estado com as despesas dos serviços públicos utilizados pela vítima" não é válida, uma vez que o eventualmente condenado pela agressão tem o dever legal de pagar as custas processuais, que representam, ao menos em tese, as despesas com a movimentação da máquina pública. Com o devido respeito ao conteúdo da lei, que entendo extremamente importante, parece que o Estado do Rio de Janeiro criou mais um mecanismo para aumentar a arrecadação, e só.
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Fernando Oliveira, Advogado
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Comentário · há 9 anos

Agressão familiar e doméstica contra mulher terá multa no RJ

Ana Luíza Policani Freitas · há 9 anos
Lei de constitucionalidade altamente duvidosa. De fato, o art. 226, § 8º da CF confere ao Estado (sentido amplo) o poder de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Por outro lado, parece que a sanção de multa criada por essa lei extrapola a autorização constitucional e invade a competência da União para legislar sobre Direito Penal.
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